Última atualização 30/05/2026
Termos de Serviço
Contratada: 60.175.386 Thiago Henrique do Couto Toledo, Microempreendedor Individual, CNPJ 60.175.386/0001-02, IE 688.820.398.115, com sede em Rua Ernani Barros Morgado, 108, Residencial Sitio Santo Antonio, Taubaté, SP, CEP 12072-180, doravante denominada "Visibilidade Digital".
Estes Termos regulam o uso dos serviços da Visibilidade Digital, com observância à LGPD, às normas de proteção ao consumidor, às políticas aplicáveis da Meta e às boas práticas de segurança da informação.
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a Visibilidade Digital, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.
2. Descrição do Serviço
A Visibilidade Digital oferece soluções de presença, atendimento e automação digital, incluindo integração oficial com WhatsApp Business API e Instagram, conforme as permissões concedidas pelo cliente e as políticas da Meta Platforms. O serviço utiliza APIs oficiais da Meta Platforms Inc, incluindo WhatsApp Business API e Instagram Messaging API, para envio e recebimento de mensagens.
3. Cadastro e conta
O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela guarda de suas credenciais e pela autorização dos canais conectados ao serviço. O uso da conta deve observar boas práticas de segurança e confidencialidade.
4. Uso aceitável
O serviço deve ser utilizado de forma lícita, ética e compatível com a Política da Meta, incluindo regras de consentimento, opt-in, qualidade de mensagens, prevenção a spam, proteção de dados e respeito aos direitos de terceiros.
5. Tarifas e pagamento
As tarifas, planos, cobranças por uso e condições comerciais serão informados em proposta, contrato ou painel aplicável. Tributos, taxas de provedores e cobranças de plataformas terceiras poderão ser repassados quando previsto. As conversas do WhatsApp Business API possuem custos por conversa cobrados pela Meta Platforms. Estes valores são repassados ao Cliente conforme tabela vigente. Conversas iniciadas pelo usuário são gratuitas nas primeiras 24h.
6. Propriedade intelectual
A marca, interfaces, códigos, documentação e demais materiais da Visibilidade Digital pertencem aos seus titulares. O cliente mantém os direitos sobre seus próprios dados, conteúdos, marcas e materiais enviados para operação do serviço.
7. Limitação de responsabilidade
A Visibilidade Digital empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não se responsabiliza por indisponibilidades de terceiros, falhas de conectividade, uso indevido pelo cliente ou decisões automatizadas sem revisão humana quando exigida. O serviço depende de disponibilidade das APIs da Meta Platforms Inc. Interrupções, instabilidades ou mudanças nas políticas da Meta não geram dever de indenizar por parte da Visibilidade Digital. O Cliente declara conhecer a WhatsApp Business Policy da Meta.
8. Rescisão
O acesso ao serviço poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso abusivo, exigência legal ou descumprimento de políticas de plataformas integradas. A rescisão não afeta obrigações já constituídas.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Visibilidade Digital, salvo regra legal obrigatória em sentido diverso.
10. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail ajuda@visibilidade.digital, suporte@connectonup.com ou sac@onuphd.com. O suporte também pode ser acionado pelo WhatsApp (12) 3042-0011.